ExeMS 15653 - ACORDAO

ExeMS 15653 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO; Respondente: Ministro Presidente da Primeira Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente da Primeira Seção do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.