AREsp 1699762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, por isso, não têm repercussão geral segundo o Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, não se pode conhecer do recurso extraordinário nem examinar as alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: ROBERTO AKIRA NAKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROBERTO AKIRA NAKAGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, por isso, não têm repercussão geral segundo o Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, não se pode conhecer do recurso extraordinário nem examinar as alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário