AREsp 1674601 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria concernente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que não integra o âmbito da repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise do mérito constitucional aventado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WILFRIDO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WILFRIDO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria relativa à admissibilidade de recursos
  3. 3 ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria concernente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que não integra o âmbito da repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise do mérito constitucional aventado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.