AREsp 1690216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 37, caput, da CF, além de se verificar deficiência na impugnação recursal aplicada nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 37, caput, da CF, além de se verificar deficiência na impugnação recursal aplicada nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).