REsp 1827993 - ACORDAO

REsp 1827993 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e por estar afastada a repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe exame do suposto vício constitucional invocado no recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou...

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Parties
Agravante: ARNALDO FRANCISCO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Em Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 211/stj

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Parties

ARNALDO FRANCISCO MODOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de alegar violação do art. 105, III, CF para questionar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e por estar afastada a repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe exame do suposto vício constitucional invocado no recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)