REsp 1850654 - ACORDAO

REsp 1850654 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que foi reconhecida como não possuidora de repercussão geral no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral aplicável ao caso, devendo ser...

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Parties
Agravante: CELSO AUGUSTO DANIEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno, Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

CELSO AUGUSTO DANIEL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno, Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) à hipótese
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que foi reconhecida como não possuidora de repercussão geral no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral aplicável ao caso, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)