AREsp 1706203 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inadequado o recurso extraordinário que visa discutir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARPLUS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARPLUS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem repercussão geral
2 Se é cabível recurso extraordinário para alegar violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.