AREsp 1807041 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a insurgência recai sobre matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: EDUARDO GRAZIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO GRAZIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a insurgência recai sobre matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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