AREsp 1601588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Intempestividade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral aplicável (Tema 181/STF)
  3. 3 Preclusão quanto à matéria constitucional quando não atacada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário