AREsp 1529868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; não é cabível o sobrestamento do feito para aguardar recurso representativo e aplica-se a Súmula 182/STJ quando houver deficiência recursal.

Parties
Agravante: ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; não é cabível o sobrestamento do feito para aguardar recurso representativo e aplica-se a Súmula 182/STJ quando houver deficiência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno