REsp 1601221 - ACORDAO
Por tratar-se de insurgência sobre pressupostos de admissibilidade — matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF — e tendo o acórdão recorrido incidido em óbices sumulares que impediram o exame de mérito, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário, sendo assim negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: EDILANDO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
EDILANDO DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento de recurso extraordinário
- 3 Preclusão e vedação de inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Por tratar-se de insurgência sobre pressupostos de admissibilidade — matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF — e tendo o acórdão recorrido incidido em óbices sumulares que impediram o exame de mérito, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário, sendo assim negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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