AREsp 1709808 - DECISAO

AREsp 1709808 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e as alegações recursais foram consideradas deficientes à luz...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e as alegações recursais foram consideradas deficientes à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, al. 'a' do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015
  • Publique-se