AREsp 1800737 - DECISAO

AREsp 1800737 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica da fundamentação, nos termos da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF.

Parties
Recorrente: LUIZ LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LOPES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de analisar suposta violação do art. 5º, incisos LIV e LV, diante de questão infraconstitucional e de juízo de admissibilidade não superado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica da fundamentação, nos termos da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.