AREsp 1684238 - DECISAO

AREsp 1684238 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; ademais, houve...

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Parties
Recorrente: MARCIO PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil

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Parties

MARCIO PRANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; ademais, houve ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.