AREsp 1790291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação recursal deficiente
2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 alegação de afronta ao art. 1º, inciso III, da CF por não reconhecimento de forte emoção na prática do delito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182 do STJ diante de impugnação recursal deficiente, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
• Publique-se.