AREsp 1816244 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, e o recorrente deixou de infirmar adequadamente os fundamentos que negaram o recurso especial; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação De Acórdão, Súmulas 7, 83, 182/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação De Acórdão Súmulas 7, 83, 182/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada dos fundamentos que negaram o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, e o recorrente deixou de infirmar adequadamente os fundamentos que negaram o recurso especial; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.