AREsp 1581476 - DECISAO

AREsp 1581476 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; assim, não há plausibilidade para concessão de liminar e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: NATM ENGENHARIA DE SOLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Certidão De Publicação
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Certidão De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATM ENGENHARIA DE SOLOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação por documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; assim, não há plausibilidade para concessão de liminar e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se