AREsp 1749405 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o agravo interno não impugnou, especifica e pontualmente, os fundamentos da decisão...

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Parties
Recorrente: ALCEU ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Agravo Interno Cerceamento De Defesa

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Parties

ALCEU ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o agravo interno não impugnou, especifica e pontualmente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Petição de e-STJ fls. 334/340 desconsiderada por ser mera repetição.