AREsp 1097128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado óbices das súmulas 182/STJ e 284/STF; conforme o Tema 181/STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.