AREsp 1777663 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa imposta exige reapreciação do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é...

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Parties
Recorrente: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula Nº 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula Nº 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) suscitada pelos recorrentes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa imposta exige reapreciação do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.