RMS 62944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO, OSCAR JULIO ROCHA ESPINOSA, JOSE CANNA BRAZIL eNILTON ALMEIDA E SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 822): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. 2. No caso, a parte, mesmo após a intimação para a comprovação do recolhimento das despesas processuais, indicou erroneamente o "tipo de ação ou recurso escolhido" no formulário eletrônico, registrando tratar-se de recurso ordinário, quando se tinha recurso em mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 859/862). Sustentam os recorrentes a existência de repercussão geral da matéria e apontam a violação do art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal. Afirmam que os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos. Alegam que esta Corte ofendeu o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a primazia do julgamento de mérito ao não conhecer do seu recurso, apegando-se "à uma questão de taxinomia do tipo de recurso grafado na guia de preparo, quando este, indiscutivelmente, foi feito, dentro no prazo legal" (e-STJ fl. 870). Asseveram que salta aos olhos que o direito posto à apreciação é constitucional, havendo quem sustente que, por isso, independe de valor da causa. Assim, se "as garantias constitucionais carecem de valor à causa, o preparo, no particular, é desnecessário e sua exigência, pelo visto, é inconstitucional" (e-STJ fl. 871), de modo que se pagou o que não deveria ter pago. Aduzem que os recursos financeiros foram recolhidos dentro do prazo legal e destinados ao erário, não sendo razoável e proporcional impor-se pena de deserção apenas porque no momento dopreenchimento da guia foi escolhida a rubrica "recurso ordinário" em vez de"recurso em mandado de segurança", ainda mais considerando a correçãode todas as demais informações. Dizem que a parte deve ser notificada para sanar o vício, a teor do que dispõe o § 7º do art. 1.027 do Código de Processo Civil, inovação arrimada nos princípios da efetividade, da finalidade do processo, da economia processual e da cooperação, "sobrepondo-se ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e pelos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 874). Requerema admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 888/889. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisãoda Presidência deste Sodalício que não conheceu do recurso em mandado de segurança, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo, o que atraiu a incidência da Súmula 187/STJ e levou à deserção do recurso. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 5º, incisos XXXV e LXIX,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.