AREsp 1815678 - DECISAO

AREsp 1815678 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e diante da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MUZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Lesão Corporal (art. 129 Cp), Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE MUZETI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e diante da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.