AREsp 1711924 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC pela deficiência da impugnação recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOMIPP TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GOMIPP TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral nos casos em que o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil por deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC pela deficiência da impugnação recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.