AREsp 1836276 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 284 Do STF

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.