AREsp 1747119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica do fundamento da...

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Parties
Agravante: LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.