AREsp 1683005 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181/STF) e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula n. 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE MACEDO; Agravante: PAULO AUGUSTO NOVAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE MACEDO

Agravante

PAULO AUGUSTO NOVAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III do CPC e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181/STF) e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula n. 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário