AREsp 1692725 - ACORDAO

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Por serem as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento...

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Parties
Agravante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário para questionar decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por serem as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.