AREsp 1682252 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que não é possível analisar a suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que não é possível analisar a suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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