REsp 1907577 - ACORDAO

REsp 1907577 - ACORDAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação...

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Parties
Agravante: LEO MORAES PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.