AREsp 1806530 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTON PEDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON PEDRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º (caput, incs. XLVI e LXXVIII) e 144 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.