RMS 64015 - DECISAO

RMS 64015 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, o recurso foi considerado intempestivo à luz da suspensão e posterior reinício dos prazos previstos nas Resoluções do CNJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ASCÊNCIO MARTINS; Recorrente: FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ASCÊNCIO MARTINS

Recorrente

FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 tempestividade do recurso em mandado de segurança em face da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ (313/2020 e 314/2020)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à intempestividade e impossibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, o recurso foi considerado intempestivo à luz da suspensão e posterior reinício dos prazos previstos nas Resoluções do CNJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.