AREsp 1800737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida;...

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Parties
Agravante: LUIZ LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

LUIZ LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.