AREsp 1620780 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral, de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral para a matéria debatida (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questão constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral, de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário