EAREsp 1646222 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos do STJ limitaram-se ao exame de admissibilidade sem apreciar o mérito, e questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inadequada a análise pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DENIZE XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

DENIZE XAVIER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos do STJ limitaram-se ao exame de admissibilidade sem apreciar o mérito, e questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inadequada a análise pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.