AREsp 1701432 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por haver rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade, de modo que se manteve a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por haver rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade, de modo que se manteve a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment