AREsp 1733877 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.