AREsp 1685995 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEUDE DA CONCEICAO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CLEUDE DA CONCEICAO MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada omissão, obscuridade e contradição na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.