AREsp 1710687 - DECISAO

AREsp 1710687 - DECISAO

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, e da jurisprudência consolidada...

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Parties
Recorrente: MESSIAS EDGAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Não Ultrapassar Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Não Ultrapassar Juízo De Admissibilidade

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Parties

MESSIAS EDGAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 caráter infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.