EREsp 1656284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, não foi demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial, e a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros tribunais — matéria infraconstitucional sem repercussão geral — além de haver entendimento consolidado (Súmula 54/STJ) quanto ao termo inicial dos juros em responsabilidade extracontratual.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Similitude Fática E Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Dos Juros De Mora Sobre Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Similitude Fática E Dissídio Jurisprudencial Termo Inicial Dos Juros De Mora Sobre Danos Morais +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso uniformizador
  2. 2 necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, não foi demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial, e a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros tribunais — matéria infraconstitucional sem repercussão geral — além de haver entendimento consolidado (Súmula 54/STJ) quanto ao termo inicial dos juros em responsabilidade extracontratual.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.