AREsp 1864667 - DECISAO

AREsp 1864667 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade — cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — não há configuração de questão constitucional apta à apreciação no recurso...

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Parties
Recorrente: EDVALDO MOREIRA LEITE; Recorrente: MARIA STELA TOLEDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais

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Parties

EDVALDO MOREIRA LEITE

Recorrente

MARIA STELA TOLEDO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade — cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — não há configuração de questão constitucional apta à apreciação no recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.