AREsp 1822854 - DECISAO

AREsp 1822854 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, bem como por constar a ausência de regularização da representação processual no prazo, concluiu-se pela...

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Parties
Recorrente: LIMEZOM - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LETDA); Recorrente: JUSSARA CARVALHO QUEIROZ; Recorrente: JOSE MAURCIO CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Procuração Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

LIMEZOM - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LETDA)

Recorrente

JUSSARA CARVALHO QUEIROZ

Recorrente

JOSE MAURCIO CAPOANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, bem como por constar a ausência de regularização da representação processual no prazo, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 e pelo não conhecimento/negação de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.