REsp 1963558 - DECISAO

REsp 1963558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, devendo os autos ser reautuados para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, devendo os autos ser reautuados para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Conhecer do Agravo e converter em Recurso Especial
  • Determinar a reautuação dos autos