EAREsp 1635260 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), são inviáveis a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: O CARANGUEJO RM EIRELI; Agravante: MARCELO RAMOS DA SILVA; Agravante: RUTE DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

O CARANGUEJO RM EIRELI

Agravante

MARCELO RAMOS DA SILVA

Agravante

RUTE DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Tribunal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, segundo alegação dos agravantes

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), são inviáveis a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário