AREsp 1803922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há elemento constitucional a ser apreciado pelo Supremo, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI DOMBROSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI DOMBROSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do verbete 182 da Súmula do STJ em caso de deficiência da impugnação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há elemento constitucional a ser apreciado pelo Supremo, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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