AREsp 1797451 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outras Cortes, nos termos do RE 598.365 RG (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, o que impede a análise das questões constitucionais suscitadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito constitucional diante de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outras Cortes, nos termos do RE 598.365 RG (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, o que impede a análise das questões constitucionais suscitadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.