REsp 1854341 - DECISAO

REsp 1854341 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC,...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 279/stf Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre a repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e regras de admissibilidade previstas no CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se