AREsp 1521881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 812): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 935, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DOCUMENTO INÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. CONHECENDO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta com fundamento em duplicidade de compromissos de sustentação oral, porquanto o advogado foi constituído no dia 4.11.2019, ou seja, quando já havia o compromisso firmado em outra sustentação oral. Assim, trata-se de situação provocada pelo próprio advogado. II - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de São José de Lagoa Tapada, manteve, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. II - Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao recurso interposto e rejeitou os embargos declaratórios opostos. III - O recorrente, apesar de ter apresentado tempestivamente petição em resposta à intimação para a regularização do preparo em dobro, limitou-se a anexar comprovante de agendamento do pagamento do preparo, conforme extrato anexado na fl. 743. Trata-se de documento inábil para a regularização do preparo. Jurisprudência do STJ. Deserção. Óbice da Súmula n. 187 do STJ. IV - Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargos de declaração opostos, por duas vezes,foram rejeitados (e-STJ fls. 878-888 e 924-935). Indeferido liminarmente os embargos de divergência interpostos,a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno, nos seguintes termos(e-STJ fl. 1.012): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA, POIS CONSIDEROU O RECURSO DESERTO (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ). NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, "sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito"; ou "sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". 2. Na espécie, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, porquanto reconheceu que o recurso especial era deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 1.051-1.056). Sustenta orecorrente estar caracterizada a repercussão geral da matéria e aponta a ofensa aosarts. 5º, incisos XXXV e LIV, e 37, § 5º, ambos da Constituição Federal. Aduz que a decisão recorrida viola teses fixadas nos Temas 666 e 899/STF, "ao considerar imprescritíveis as penas dos atos ímprobos cujas ações já tenham sido ajuizadas" (e-STJ fl. 1.070). Afirma que é necessárioo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado na prática doato que lhe foi imputadocomo improbo. Requer, ao final, a admissão do recurso e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.086-1.099. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se queos acórdãos objeto do recurso extraordinário não analisaram o mérito das insurgências.O agravo interno foi conhecidopara não conhecer do recurso especial,por ausência de recolhimento correto do preparo - deserção.Por sua vez, o agravo interno nos embargos de divergênciateve o provimento negado, sendo mantido o indeferimento liminar, pois interpostos em face de acórdão que não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 315/STJ. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, e 37, § 5º, ambos da Constituição Federal, aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.