AREsp 1843132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSAcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 512): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravante que o Tema 181/STF não seria aplicável ao caso em apreço. Afirma que "os julgados que serviram de referência para a construção do Tema 181, incluindo o leading case (RE 598.365/MG), têm a seguinte circunstância fundamental em comum: em todos eles, a intenção do recorrente era exclusivamente provar, em sede de recurso extraordinário, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade" (e-STJ fl. 521). Alega que "aqui, o objeto de impugnação é o tratamento jurídico-processual conferido ao recorrente, o qual, de forma reflexa e indireta, produz a intempestividade", aduzindo que a "tempestividade não é causa do recurso, mas sim consequência do tratamento jurídico detrimental dado à recorrente" (e-STJ fl. 522). Requer a reconsideração da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, determinando sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 532/534. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo regimentalnão provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 17.8.2021 (e-STJ fl. 515), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 20.8.2021 (e-STJ fl. 525), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especialem razão da intempestividade do apelo nobre. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF. Registre-se que, em casoidêntico, também envolvendo a discussão acerca da concessão de prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica vinculados à instituição de ensino privada, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do Tema 181/STF. Confira-se: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (eDOC 05, p. 343): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considerando os limites mínimo e o máximo da sanção atribuída ao crime de homicídio qualificado (de 12 a 30 anos de reclusão), o aumento da pena de 4 (quatro) meses de reclusão em virtude da reincidência, mostra-se inadequado às particularidades da espécie, pelo que exaspero a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. 2. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para conhecer do recurso em sentido estrito, que foi desprovido. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, "a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, buscando-se, em suma, a nulidade do acórdão que declarou intempestiva a apelação defensiva por entender que o Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior privada não goza da prerrogativa processual de prazo em dobro. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos no julgamento do RE-RG 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.03.2010 (Tema 181). Na oportunidade, a Corte entendeu que a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, dado que as ofensas à Carta Magna, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. (RE 927501, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 10/02/2016, DJe03/03/2016) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É o voto.