EAREsp 1661527 - DECISAO

EAREsp 1661527 - DECISAO

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria considerada infraconstitucional pelo RE 598.365 RG (Tema 181/STF) e desprovida de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV) no recurso extraordinário; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicando-se a Súmula 315/STJ e afastando a análise da Súmula 182/STJ por falta de similitude fática), nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (indeferido)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 182 E 315/stj, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 182 E 315/stj Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral para questão de pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e incidência das Súmulas 182 e 315/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria considerada infraconstitucional pelo RE 598.365 RG (Tema 181/STF) e desprovida de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV) no recurso extraordinário; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicando-se a Súmula 315/STJ e afastando a análise da Súmula 182/STJ por falta de similitude fática), nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se