AREsp 1708363 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e não há repercussão geral, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e não há repercussão geral, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática